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Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

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A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente momento não houve sequer a concessão do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Portanto, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

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Assim, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo more info Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez de que

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes através prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude website na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

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1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco de dano irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.