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nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.Este autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase por cumprimento

do contrato do arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

Art 3º Em face da nãeste aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e precisamente pelo descumprimento do áreas e rotas pelos operadores detentores do outorga para operar no STPAC, a Secretaria por Estado do Transportes fazerá uma substituiçãeste dos documentos em uso, mediante escala por apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

Dessa forma, não se Têm a possibilidade de afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do certos dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

assim sendo, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis do penhora,

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a hipotese do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

2. Pelo entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado por Solidariedade do Distrito Federal para aferição dos resultados sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - O Tribunal, por unanimidade, por convénio usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria por Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliaçãeste periódica de modo a o Programa do Restaurantes Comunitários, buscando a todos os momentos aprimorá-lo, com o objetivo do mensurar a efetividade do programa para o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste do programas similares mesmo que precedida por planejamento qual contemple a Sentido por metodologia e procedimentos do avaliaçãeste dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Auditoria para fins de arquivamento.

Importante: Todos ESTES papelada armazenados para fins de busca e exibiçãeste pelo Radar Oficial são papeis por conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal visite esta web de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção de salários por policiais militares, do 14º Batalhão do Polícia Militar

sob a alegacao que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica tem firmado

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria de Estado do Transportes fazerá um ajuste por áreas e rotas, tendo como base os pleitos dos detentores do outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos técnicos realizados desde o recadastramento.

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