Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos polÃticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário por Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou receptar benefÃcios ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio por pessoa jurÃdica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do tratado utilizando a qual, se um juÃzo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto nenhumas resolução por mérito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.
"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel."
1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de estrago irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.
1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.
O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez que
De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de alguns dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo do mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juÃzo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por que este foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.
A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuÃzo da proceder penal cabÃvel, conclui-se qual o de que pretende mais este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito por candidatos à remarcaçãeste por testes do aptidão fÃsica, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalÃcia.
Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos polÃticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não é possÃvel tal extensão por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio por postado usando sinal por recebimento, aos interessados.
4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.