mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Nesse caso, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

De outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do certos Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Código por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a hipotese do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito de candidatos à remarcaçãeste do testes por aptidãeste física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda qual por feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do de que, ainda de que se trate por Ministro do Estado (tais como na espécie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso de recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na ação de reintegração por posse clique para obter informações comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil.