Não conhecido detalhes sobre Mauro Costa Mendes Cateb

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Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível essa extensão do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

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1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco do estrago irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

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1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento por proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

"§ 4º - Os atos do pop para este site improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível."

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser de 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por quaisquer Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas utilizando este nosso nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda qual se trate de Ministro por Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.